HC 607911 - DECISAO

HC 607911 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com desclassificação parcial e do reconhecimento de cumprimento da pena pela detração da prisão processual, tendo havido trânsito em julgado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; assim não há interesse processual a ser protegido pelo writ.

Parties
Paciente: NARCIZIO PINTO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desclassificação, Cumprimento Da Pena, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desclassificação Cumprimento Da Pena Prejudicialidade

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Parties

NARCIZIO PINTO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com desclassificação parcial e do reconhecimento de cumprimento da pena pela detração da prisão processual, tendo havido trânsito em julgado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; assim não há interesse processual a ser protegido pelo writ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.