RHC 149044 - DECISAO

RHC 149044 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar à recorrente, em substituição à prisão preventiva, por reconhecer constrangimento ilegal diante da condição de mãe e única provedora de filha menor com deficiência neurológica grave, considerando também que a pena foi imposta em regime inicial semiaberto; determinou-se a manutenção das condições eventualmente impostas pelas instâncias ordinárias e confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Recorrente / Sentenciada: Maria Emiliana Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Anteriormente Deferida E Confirmada (concessão De Prisão Domiciliar)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Regime Semiaberto, Mãe De Menor Com Deficiência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Emiliana Rodrigues da Silva

Recorrente / Sentenciada

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Com Liminar Anteriormente Deferida E Confirmada (concessão De Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe e única provedora de menor com deficiência
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por indícios de integração em organização criminosa, uso do crime como meio de vida e condição de foragida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar à recorrente, em substituição à prisão preventiva, por reconhecer constrangimento ilegal diante da condição de mãe e única provedora de filha menor com deficiência neurológica grave, considerando também que a pena foi imposta em regime inicial semiaberto; determinou-se a manutenção das condições eventualmente impostas pelas instâncias ordinárias e confirmou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por prisão domiciliar
  • Instâncias ordinárias manterem as condições porventura impostas