RHC 149328 - DECISAO

RHC 149328 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida por ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória, acórdão e decisão que determinou a expedição do mandado de prisão), o que impossibilitou a análise do habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, sem prejuízo de nova impetração mediante juntada dos documentos faltantes.

Parties
Recorrente: LEDI DE SOUZA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prision Domiciliar (art. 318 Cpp), Trânsito Em Julgado, Instrução Deficiente De Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prision Domiciliar (art. 318 Cpp) Trânsito Em Julgado Instrução Deficiente De Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEDI DE SOUZA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória, do acórdão e da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão
  3. 3 pedido de conversão da prisão em domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida por ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória, acórdão e decisão que determinou a expedição do mandado de prisão), o que impossibilitou a análise do habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, sem prejuízo de nova impetração mediante juntada dos documentos faltantes.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal
  • Publique-se.