HC 675615 - DECISAO

HC 675615 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a quantidade de droga apreendida com o Paciente (14,4g de maconha) não é expressiva e não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a indispensabilidade da prisão preventiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando o contexto (incluindo a pandemia), entendeu-se ser suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a quantidade de droga apreendida com o Paciente (14,4g de maconha) não é expressiva e não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a indispensabilidade da prisão preventiva; em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando o contexto (incluindo a pandemia), entendeu-se ser suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO CARLOS BASTOS PEREIRA.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.