RHC 147841 - ACORDAO

RHC 147841 - ACORDAO

As razões do recurso ordinário estavam dissociadas do decisum do Tribunal de origem por não infirmarem os fundamentos que justificaram a manutenção da custódia (cópia de outros processos que demonstram periculosidade); assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JARDERSON DA SILVA BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão singular de não conhecimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDERSON DA SILVA BERNARDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade quando as razões do recurso não infirmam as conclusões do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Manutenção de decisão singular de não conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

As razões do recurso ordinário estavam dissociadas do decisum do Tribunal de origem por não infirmarem os fundamentos que justificaram a manutenção da custódia (cópia de outros processos que demonstram periculosidade); assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o recurso não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão singular de não conhecimento do recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário.