HC 675654 - DECISAO

HC 675654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade manifesta: a Corte de origem, com base em elementos fáticos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas), afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas; tal valoração é matéria fática proibida de reexame em habeas corpus. A pena-base foi fixada no mínimo, não havendo bis in idem, e a fundamentação concreta acerca da gravidade concreta do delito autorizou a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DENIS SILVA SONTAK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DENIS SILVA SONTAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Subsidiariamente, não se constata ilegalidade manifesta: a Corte de origem, com base em elementos fáticos (quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas), afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas; tal valoração é matéria fática proibida de reexame em habeas corpus. A pena-base foi fixada no mínimo, não havendo bis in idem, e a fundamentação concreta acerca da gravidade concreta do delito autorizou a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se