HC 670734 - DECISAO

HC 670734 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, porquanto constatada situação excepcionalíssima: a prática do tráfico no interior da residência com grande quantidade e diversidade de drogas e material para o tráfico, circunstância que compromete a segurança dos menores e autoriza o indeferimento da domiciliar; ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório e temas não apreciados pelo Tribunal a quo não podem ser enfrentados por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANELISE DOMINGAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

ANELISE DOMINGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e do HC Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, porquanto constatada situação excepcionalíssima: a prática do tráfico no interior da residência com grande quantidade e diversidade de drogas e material para o tráfico, circunstância que compromete a segurança dos menores e autoriza o indeferimento da domiciliar; ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório e temas não apreciados pelo Tribunal a quo não podem ser enfrentados por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.