HC 670511 - DECISAO

HC 670511 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o paciente foi pronunciado, aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ; os autos apresentam movimentação e iminência de julgamento do recurso em sentido estrito, e a complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências realizadas justificam a dilação da marcha processual, de modo que não há retardo abusivo e injustificado que enseje a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON LUSTOSA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Lei N.º 9.455/97, Art. 316 Do Código Penal (lei N.º 13.964/19), Art. 319 Do CPP, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Lei N.º 9.455/97 Art. 316 Do Código Penal (lei N.º 13.964/19) +2 more

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Parties

ROBSON LUSTOSA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo da custódia
  2. 2 incidência do enunciado 21 da Súmula do STJ após pronúncia
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o paciente foi pronunciado, aplicando-se o enunciado 21 da Súmula do STJ; os autos apresentam movimentação e iminência de julgamento do recurso em sentido estrito, e a complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências realizadas justificam a dilação da marcha processual, de modo que não há retardo abusivo e injustificado que enseje a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.