HC 647878 - ACORDAO

HC 647878 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão fundamentou que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva foi corroborado por depoimentos em juízo (vítima e testemunha), nos termos da jurisprudência do STJ que autoriza utilização de prova colhida na fase policial quando há corroboração, impedindo assim a nulidade da pronúncia e não havendo ilegalidade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS ANSELMO RIBEIRO; Vítima: ALEXANDRE FIORAVANTE; Testemunha: André de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Nulidade Processual, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
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Parties

DOUGLAS ANSELMO RIBEIRO

Embargante

ALEXANDRE FIORAVANTE

Vítima

André de Oliveira Marques

Testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 valoração e aproveitamento do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de pronúncia apesar de reconhecimento realizado na fase inquisitiva quando há corroboração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão fundamentou que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva foi corroborado por depoimentos em juízo (vítima e testemunha), nos termos da jurisprudência do STJ que autoriza utilização de prova colhida na fase policial quando há corroboração, impedindo assim a nulidade da pronúncia e não havendo ilegalidade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração