RHC 138477 - DECISAO

RHC 138477 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ante sentença que declarou extinta a sua punibilidade, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BERNARDO ROLIM DE FREITAS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

BERNARDO ROLIM DE FREITAS PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura e da declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ante sentença que declarou extinta a sua punibilidade, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segrego de justiça.