HC 675629 - DECISAO

HC 675629 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, devendo o writ originário ser apreciado primeiro pelo tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIVAN MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ELIVAN MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, devendo o writ originário ser apreciado primeiro pelo tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.