HC 631697 - DECISAO

HC 631697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos (depoimentos da proprietária e do policial) que justificaram, segundo a Corte a quo, o ingresso e as apreensões, e a matéria da dosimetria não comportou revisão via habeas corpus por não haver notória ilegalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO COIMBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDUARDO COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitidade das provas obtidas após suposta violação de domicílio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos (depoimentos da proprietária e do policial) que justificaram, segundo a Corte a quo, o ingresso e as apreensões, e a matéria da dosimetria não comportou revisão via habeas corpus por não haver notória ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.