HC 614363 - DECISAO

HC 614363 - DECISAO

O decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata); o quantum de droga apreendido não demonstrou gravidade concreta suficiente para justificar a custódia provisória. Diante do constrangimento ilegal configurado, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura da paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: NEUZA FRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NEUZA FRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração do quantum de droga apreendido para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

O decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva careceu de motivação concreta e individualizada, valendo-se de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata); o quantum de droga apreendido não demonstrou gravidade concreta suficiente para justificar a custódia provisória. Diante do constrangimento ilegal configurado, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura da paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo local mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa

Orders

  • Ratificar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus, determinando a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente mediante fundamentação concreta e, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal pelo juízo local, caso demonstrada sua necessidade