HC 657404 - DECISAO

HC 657404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses arguidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal Regional Federal de origem, e sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Do Cp), Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Do Cp) Supressão De Instância Nulidades Processuais Excesso De Prazo

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem
  2. 2 nulidades e nulidade da ação penal
  3. 3 ausência de prova de materialidade e ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses arguidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal Regional Federal de origem, e sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus