RHC 149395 - DECISAO

RHC 149395 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica.

Parties
Paciente/impetrante: EDIVALDO SATURNINO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Requisitos Da Custódia Cautelar

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Parties

EDIVALDO SATURNINO MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça essencial aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva) para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem por suposto preenchimento dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando há defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.