HC 676172 - DECISAO

HC 676172 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON KAMINSKI DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON KAMINSKI DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.