HC 665723 - DECISAO

HC 665723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para fixar a pena-base do paciente no mínimo legal, por entender que as majorações praticadas pelo Tribunal de origem não se justificaram à luz das diretrizes do art. 59 do Código Penal e que as circunstâncias apontadas foram devidamente valorizadas na segunda fase, cabendo manter a dosimetria original do juiz de primeiro grau quanto à pena-base; quanto ao pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, a matéria não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, o que impede sua análise neste STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: RAFAEL; Réu: LUIZ FERNANDO; Réu: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Concedida a Ordem Para Fins Específicos (fixação Da Pena Base)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Material, Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso Material Supressão De Instância (habeas Corpus Per Saltum) +1 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

RAFAEL

Réu

LUIZ FERNANDO

Réu

THIAGO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Concedida a Ordem Para Fins Específicos (fixação Da Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria em habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se a ordem para fixar a pena-base do paciente no mínimo legal, por entender que as majorações praticadas pelo Tribunal de origem não se justificaram à luz das diretrizes do art. 59 do Código Penal e que as circunstâncias apontadas foram devidamente valorizadas na segunda fase, cabendo manter a dosimetria original do juiz de primeiro grau quanto à pena-base; quanto ao pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, a matéria não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, o que impede sua análise neste STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, concedido

Orders

  • Fixar a pena-base do paciente FABRICIO DE OLIVEIRA SANTOS no mínimo legal, conforme dosagem de primeiro grau.
  • Publique-se.