HC 661250 - DECISAO

HC 661250 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ foi prejudicado.

Parties
Paciente: WILSON TELES RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2037616-43.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pericial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILSON TELES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2037616-43.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 laudo pericial indicando que não houve disparo da arma apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ foi prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.