HC 656535 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu paradigma: o decreto preventivo quanto a Anderson registrou várias anotações por atos infracionais, indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não se estendem os efeitos do habeas corpus concedido ao outro corréu.

Parties: Requerente: ANDERSON DOS SANTOS MACHADO; Corréu: JOSÉ FERNANDO LOPES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento
Outcome: Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MACHADO

Requerente

JOSÉ FERNANDO LOPES RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

1 Extensão de benefício de habeas corpus entre corréus
2 Identidade fático-processual
3 Justificação da prisão preventiva por atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

Indefiro o pedido.
Publique-se.