HC 676427 - DECISAO

Havendo habeas corpus anterior (HC669775) com impugnação do mesmo acórdão e a mesma pretensão, o novo pedido é reiterado e, por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Agravo De Execução, Reiteração De Pedidos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 progressão de regime prisional
2 reiteração de pedidos
3 conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus anterior (HC669775) com impugnação do mesmo acórdão e a mesma pretensão, o novo pedido é reiterado e, por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.