HC 676449 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido de liminar já indeferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: WESLEY VIVIANO BRITTO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Receptação (art. 180 Cp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY VIVIANO BRITTO GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria o conhecimento extraordinário
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para apreciar pedido de liminar já indeferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment