HC 676151 - DECISAO

HC 676151 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito da flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus nestes casos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal