HC 652418 - DECISAO

HC 652418 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, sem motivação idônea para manter a segregação cautelar; por essa razão, admite-se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade e, no caso, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Lei De Drogas (art. 28 E Art. 33), Lei De Armas (art. 16), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Lei De Drogas (art. 28 E Art. 33) Lei De Armas (art. 16) +1 more

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Parties

ROBSON SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, uma vez que o paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, sem motivação idônea para manter a segregação cautelar; por essa razão, admite-se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade e, no caso, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente