HC 676301 - DECISAO

HC 676301 - DECISAO

Deferir habeas corpus como substitutivo de recurso seria inadequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos; portanto, a ordem é denegada in limine.

Parties
Paciente: SIDNEY FERREIRA BAGESTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SIDNEY FERREIRA BAGESTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado apesar da pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus como substitutivo de recurso seria inadequado diante da ausência de flagrante ilegalidade; as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos; portanto, a ordem é denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.