HC 676259 - DECISAO

HC 676259 - DECISAO

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado do Tribunal de origem, houve supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Alexandre Gonsalves Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Parties

Alexandre Gonsalves Miguel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Alegada nulidade do processo por decretação de revelia enquanto o acusado estaria preso em outra comarca
  3. 3 Alegada renúncia de procurador sem comunicação nos autos e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado do Tribunal de origem, houve supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.