HC 659011 - DECISAO

HC 659011 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, foi concedido habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o quantum da pena (5 anos) autoriza o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º e art. 59 do Código Penal; o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do mandamus, e o acordo de não persecução penal foi considerado inviável por incompatibilidade com crimes hediondos/equiparados conforme enunciado citado.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DASSI; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

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Parties

GABRIEL VIEIRA DASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, foi concedido habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e o quantum da pena (5 anos) autoriza o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º e art. 59 do Código Penal; o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento probatório, vedado na via estreita do mandamus, e o acordo de não persecução penal foi considerado inviável por incompatibilidade com crimes hediondos/equiparados conforme enunciado citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.