HC 660681 - DECISAO

HC 660681 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de convicção constantes dos autos (quantidade de drogas e munições apreendidas), demonstrando risco à ordem pública, e porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar foi matéria apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MINOSSI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar

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Parties

MARCELO DA SILVA MINOSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea fundamentada na gravidade concreta da conduta e nos elementos de convicção constantes dos autos (quantidade de drogas e munições apreendidas), demonstrando risco à ordem pública, e porque a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar foi matéria apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.