HC 669604 - DECISAO

HC 669604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à proporcionalidade da exasperação da pena-base não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a exasperação na hipótese foi fundada em elementos concretos dos autos e a dosimetria integra a discricionariedade do julgador, revista apenas em casos excepcionais.

Parties
Paciente: CESAR ELIAS ROBAINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0064100-59.20148.19.0004, rel. Des. Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Da Sentença, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Fundamentação Da Sentença Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais

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Parties

CESAR ELIAS ROBAINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0064100-59.20148.19.0004, rel. Des. Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (art. 93, IX, CF e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à proporcionalidade da exasperação da pena-base não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a exasperação na hipótese foi fundada em elementos concretos dos autos e a dosimetria integra a discricionariedade do julgador, revista apenas em casos excepcionais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.