HC 676311 - DECISAO

HC 676311 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional contra indeferimento de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal