HC 622328 - DECISAO

HC 622328 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais em 25/02/2021, o que configurou perda do interesse processual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO BRITO DE ANDRADE; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda Do Interesse Processual, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Do Interesse Processual Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRITO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo
  3. 3 efeito da superveniente concessão do benefício pelo juízo das execuções (perda de interesse processual)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais em 25/02/2021, o que configurou perda do interesse processual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 59-61).
  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.