HC 675978 - DECISAO

HC 675978 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento essencial para o exame do habeas corpus, tornando os autos mal instruídos e impedindo a análise do mérito; cabendo ao impetrante, em novo writ, anexar a documentação faltante.

Parties
Paciente: KELVIN DANIEL ANACLETO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Documento Essencial, Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documento Essencial Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN DANIEL ANACLETO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 ônus da adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do writ sem documentação essencial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, documento essencial para o exame do habeas corpus, tornando os autos mal instruídos e impedindo a análise do mérito; cabendo ao impetrante, em novo writ, anexar a documentação faltante.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.