HC 664558 - DECISAO

HC 664558 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem, em sede de embargos de divergência, fixado o regime prisional inicial aberto para a pena aplicada ao paciente, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir o exercício do direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: CAIO WENDEL FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Embargos Infringentes E De Nulidade

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Parties

CAIO WENDEL FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime prisional inicial aberto
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, em sede de embargos de divergência, fixado o regime prisional inicial aberto para a pena aplicada ao paciente, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se concede de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir o exercício do direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir que o paciente recorra em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.