HC 675998 - DECISAO

HC 675998 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, ao arrepio do requisito de prova pré-constituída exigido para a ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefere Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefere Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, ao arrepio do requisito de prova pré-constituída exigido para a ação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.