HC 675955 - DECISAO

HC 675955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: Elias Rodrigues dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Elias Rodrigues dos Reis

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e não há neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se