RHC 138101 - DECISAO

RHC 138101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na efetivação da prisão decorreu da não localização do acusado e da citação por edital que suspendeu o processo nos termos do art. 366 do CPP, somado à complexidade do crime (homicídio qualificado), à necessidade de expedição de cartas precatórias e à proximidade do encerramento da instrução, de modo que não houve excesso de prazo injustificado nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EBSON DE SOUSA ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Suspensão Do Curso Prescricional (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Suspensão Do Curso Prescricional (art. 366 Cpp)

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Parties

EBSON DE SOUSA ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suspensão do processo e do prazo prescricional por citação por edital (art. 366 do CPP)
  3. 3 necessidade de expedição de cartas precatórias em razão da custódia em outra comarca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o atraso na efetivação da prisão decorreu da não localização do acusado e da citação por edital que suspendeu o processo nos termos do art. 366 do CPP, somado à complexidade do crime (homicídio qualificado), à necessidade de expedição de cartas precatórias e à proximidade do encerramento da instrução, de modo que não houve excesso de prazo injustificado nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.