HC 676398 - DECISAO

HC 676398 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque o STJ não pode apreciarem matéria não examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não há fundamento para concessão da liminar.

Parties
Paciente: FAGNER CESARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (análise Preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER CESARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque o STJ não pode apreciarem matéria não examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não há fundamento para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.