HC 642774 - DECISAO

HC 642774 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, demonstrada concretamente pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante pelo mesmo tipo de crime menos de um mês após liberação provisória em processo anterior), pela apreensão de droga e pela condução de veículo subtraído; ademais, a superveniência de sentença condenatória que repete os mesmos fundamentos não impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN CEZAR MONTECIELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUAN CEZAR MONTECIELLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou‑se Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém o mesmo fundamento da prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 Se a reiteração delitiva autoriza a prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, demonstrada concretamente pela reiteração delitiva do paciente (prisão em flagrante pelo mesmo tipo de crime menos de um mês após liberação provisória em processo anterior), pela apreensão de droga e pela condução de veículo subtraído; ademais, a superveniência de sentença condenatória que repete os mesmos fundamentos não impede o exame do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.