HC 673757 - DECISAO

HC 673757 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP sem demonstrado nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, deve ser afastada tal agravante e refeita a dosimetria da pena; aplicada a compensação entre recidiva e confissão e a redução por tentativa, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão.

Parties
Paciente: MARCELO MONTEIRO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena a 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Recidiva, Confissão, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Recidiva Confissão Tentativa

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Parties

MARCELO MONTEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão de estado de calamidade pública
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do CP sem demonstrado nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, deve ser afastada tal agravante e refeita a dosimetria da pena; aplicada a compensação entre recidiva e confissão e a redução por tentativa, a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena a 2 anos de reclusão.

Orders

  • Afasto a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP.
  • Opera-se compensação integral entre recidiva e confissão espontânea.