HC 673395 - DECISAO

HC 673395 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e existindo vedação constitucional (art. 105, I, "e") à revisão por esta Corte de julgados alheios, declarou-se a incompetência do STJ para processar o pedido, indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação do pedido de revisão criminal.

Parties
Paciente: ADRIM DE ABREU RABELO; Tribunal De Origem/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIM DE ABREU RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/parte Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outro tribunal
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e existindo vedação constitucional (art. 105, I, "e") à revisão por esta Corte de julgados alheios, declarou-se a incompetência do STJ para processar o pedido, indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciação do pedido de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise, como entender de direito, o pedido de revisão da condenação (Apelação n. 70050470764).