HC 676169 - DECISAO

HC 676169 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão controvertida (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão cautelar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão controvertida (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão cautelar) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.