HC 657354 - DECISAO

HC 657354 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, o processo foi desmembrado e houve determinação para apresentação de memoriais de alegações finais (encerramento da instrução), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ROGRIGUES FERRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Súmula 52/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO ROGRIGUES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 eficácia do desmembramento e encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, o processo foi desmembrado e houve determinação para apresentação de memoriais de alegações finais (encerramento da instrução), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.