HC 676505 - DECISAO

HC 676505 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o juiz não pode examinar adequadamente a alegada existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise da alegada ilegalidade
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o juiz não pode examinar adequadamente a alegada existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação mandamental de natureza urgente que exige prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.