RHC 137473 - DECISAO

RHC 137473 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a substituição da custódia por prisão domiciliar não é adequada no caso de condenada por latrocínio, crime cometido com violência e grave ameaça; a jurisprudência (HC 143.641/SP e precedentes do STJ) e a redação dos arts. 318-A/318-B excluem o benefício para crimes com violência ou grave ameaça, não sendo direito automático mesmo quando a agente for mãe de crianças menores.

Parties
Recorrente / Paciente / Sentenciada: EVA BEZERRA CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Latrocínio, Jurisprudência (hc 143.641/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

EVA BEZERRA CORREA

Recorrente / Paciente / Sentenciada

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 318 do CPP e dos arts. 318-A/318-B (Lei n.13.769/2018)
  3. 3 Exclusão do benefício para crimes praticados com violência ou grave ameaça (latrocínio)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a substituição da custódia por prisão domiciliar não é adequada no caso de condenada por latrocínio, crime cometido com violência e grave ameaça; a jurisprudência (HC 143.641/SP e precedentes do STJ) e a redação dos arts. 318-A/318-B excluem o benefício para crimes com violência ou grave ameaça, não sendo direito automático mesmo quando a agente for mãe de crianças menores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.