HC 676391 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o cabimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ CAMARGO DA SILVA; Paciente: ANTÔNIO NACELIO LIMA DE SOUSA; Paciente: WILLIAN FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Da Justiça Militar, Indenização/nulidade Processual
Case Brief
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Parties
ANDRÉ CAMARGO DA SILVA
Paciente
ANTÔNIO NACELIO LIMA DE SOUSA
Paciente
WILLIAN FERREIRA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para julgamento dos crimes (Justiça Militar vs Justiça Comum)
- 2 nulidade processual por incompetência de juízo
- 3 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o cabimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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