HC 667482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (não é substituto de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico foi sanada por reconhecimento pessoal em audiência e por outras provas corroborares, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reconhecimento Fotográfico E Presencial, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reconhecimento Fotográfico E Presencial Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
3 existência de provas de materialidade e autoria em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Intimem-se.