HC 676541 - DECISAO

HC 676541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a alegação de excesso de prazo, não se verificou atraso injustificável capaz de configurar constrangimento ilegal, sendo registrada apenas a redistribuição do agravo e necessidade de atualização cadastral; recomenda-se ao Tribunal de origem maior celeridade e prévia intimação dos advogados.

Parties
Paciente: TEREZINHA FRANCIELLI RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Pautamento E Intimação De Advogados
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

TEREZINHA FRANCIELLI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo no julgamento de recurso (agravo em execução)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; ainda que examinada a alegação de excesso de prazo, não se verificou atraso injustificável capaz de configurar constrangimento ilegal, sendo registrada apenas a redistribuição do agravo e necessidade de atualização cadastral; recomenda-se ao Tribunal de origem maior celeridade e prévia intimação dos advogados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do agravo em execução e proceda à prévia intimação dos advogados cadastrados.