HC 676513 - DECISAO

HC 676513 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão da instância de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado competente, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO; Decisor De Instância De Origem: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão da instância de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a análise do mérito deve ser efetuada pelo colegiado competente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.