HC 676480 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
GABRIEL DOS SANTOS RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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