HC 676305 - DECISAO

HC 676305 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem tratou o tráfico privilegiado como hediondo e reconheceu reincidência específica em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e do Superior Tribunal de Justiça que admitem tratar o §4º do art.33 como crime comum para efeitos de execução penal, a Corte cassou o acórdão impugnado e manteve o livramento condicional do paciente.

Parties
Paciente: DEIVID DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e manter o livramento condicional
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica +1 more

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Parties

DEIVID DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para fins de hediondez
  2. 2 Caracterização da reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art.33
  3. 3 Aplicabilidade do art. 83, inciso V, do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem tratou o tráfico privilegiado como hediondo e reconheceu reincidência específica em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e do Superior Tribunal de Justiça que admitem tratar o §4º do art.33 como crime comum para efeitos de execução penal, a Corte cassou o acórdão impugnado e manteve o livramento condicional do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e manter o livramento condicional

Orders

  • Cassou-se o acórdão impugnado
  • Manteve-se o livramento condicional