HC 676455 - DECISAO

HC 676455 - DECISAO

Indeferimento liminar e negativa de seguimento por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do acórdão do habeas corpus originário), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Pronúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da ação penal
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 deficiência de instrução e ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão) impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e negativa de seguimento por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do acórdão do habeas corpus originário), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.